O custo de não cumprir a NR-01 é jurídico, financeiro e humano.
Ignorar os riscos psicossociais não é mais barato que tratá-los. A exposição vai da multa administrativa do MTE à ação do MPT, passando pelo aumento do FAP e, em casos graves, pelo risco de interdição. Entenda cada frente.
Quatro consequências que se somam.
Elas não são alternativas. Uma mesma situação pode gerar autuação, ação do MPT e aumento do FAP ao mesmo tempo.
Autuação do MTE
Fiscalização e multa administrativa por cada item da norma não atendido, com agravamento por reincidência. A multa não é única: incide por exigência descumprida.
Ação do MPT
O Ministério Público do Trabalho pode mover ação civil pública e exigir Termo de Ajustamento de Conduta diante de ambiente psicologicamente inseguro, com obrigações e prazos.
Aumento do FAP
Afastamentos por transtornos mentais elevam o Fator Acidentário de Prevenção, multiplicando a contribuição previdenciária da empresa por anos seguidos.
Risco de interdição
Em situações graves, a fiscalização pode determinar a interdição de atividade ou setor até a regularização, com impacto direto na operação.
Dados de afastamentos: estatísticas públicas do INSS e da Previdência Social (2024). Confirmar a fonte exata antes de uso em campanha.
O adoecimento vira custo previdenciário recorrente.
Diferente da multa, que é pontual, o FAP encarece a folha por anos. É o componente que transforma saúde mental em pauta de CFO.
O Fator Acidentário de Prevenção é um multiplicador da contribuição previdenciária da empresa, calculado a partir do histórico de afastamentos e acidentes. Quando afastamentos por transtornos mentais entram nesse histórico, o FAP tende a subir, e a empresa paga mais por exercícios seguintes. Reduzir o adoecimento, portanto, não é só responsabilidade social: tem retorno financeiro direto e mensurável.
Dúvidas comuns sobre penalidades.
As multas administrativas são aplicadas por item descumprido. Isso significa que várias exigências não atendidas podem gerar autuações somadas, e a reincidência tende a agravar o valor.
O Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho em que a empresa assume obrigações com prazo, sob pena de multa por descumprimento. Ele costuma vir acompanhado de fiscalização e acompanhamento posterior.
O FAP é um multiplicador da contribuição previdenciária calculado a partir do histórico de afastamentos e acidentes da empresa. Como afastamentos por transtornos mentais podem elevá-lo, o adoecimento psíquico vira custo previdenciário recorrente, não apenas um problema de RH.
A interdição é uma medida extrema, reservada a situações de grave e iminente risco. Ainda assim, ela existe como possibilidade dentro do poder de fiscalização, o que reforça a importância de tratar o risco psicossocial com seriedade documental.
Saia da zona de risco antes da fiscalização.
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